Prefeito Toinho do Pará é condenado pelo TCE-PE

Toinho é condenado mais uma vez!

PROCESSO T.C. Nº 1140302-0

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03/04/2012

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

INTERESSADO: Sr. ANTÔNIO FIGUEIRÔA DE SIQUEIRA

RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 695/12

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº

1140302-0, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da

Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do

voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da Lei

Federal nº 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as

leis de finanças públicas deixar de ordenar ou de promover, na

forma e nos prazos da Lei, a execução de medida para a redução

do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a

repartição por Poder do limite máximo, cuja sanção prevista no § 1º

é de multa de 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do

agente que lhe der causa;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do

Capibaribe deixou de ordenar ou de promover, na forma e nos

prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a execução de

medida para a redução do montante excedente em relação ao limite

máximo da sua despesa total com pessoal, referente ao 1º

quadrimestre do exercício financeiro de 2011, configurando-se

hipótese de abertura de processo de relatório de gestão fiscal, nos

termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TCE-PE nº 04/2009,

Julgar IRREGULAR a gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Santa

Cruz do Capibaribe, referente ao 1º quadrimestre do exercício

financeiro de 2011, aplicando ao responsável, Sr. Antônio Figueirôa

de Siqueira, multa no valor de R$ 14.400,00, que deve ser recolhida

no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado deste Acórdão,

ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento

Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido

no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br), e,

caso assim não ocorra, cumpram-se os procedimentos

estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando

à cobrança do débito.

Determinar a anexação do presente Processo à Prestação de

Contas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

pertinente ao exercício financeiro de 2011.

Recife, 22 de maio de 2012.

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior – Presidente da Primeira

Câmara e Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Marcos Loreto

Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador.